A decisão do
conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara é da última sexta-feira
(11).
O conselheiro
substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do
Piauí (TCE-PI), concedeu medida cautelar para suspender contrato firmado entre
a Prefeitura de Murici dos Portelas e a empresa Padaria Tem Pão, no valor de R$
124 mil. A decisão é da última sexta-feira (11).
Segundo a decisão,
foi realizada uma inspeção no município referente aos Pregões Presenciais nº
006/18 e 011/18, nos valores de R$ 138 mil e R$ 60 mil, respectivamente.
O Pregão Presencial
nº 006/18 teve como objeto o registro de preço para a contratação de empresa
especializada para fornecimento de pães e bolos para complementação de merenda
escolar dos alunos da rede municipal de ensino da Secretaria de Educação que
posteriormente foi declarado deserto.
Já o Pregão
Presencial nº 011/18 teve como objeto o registro de preços pelo prazo de 12
meses para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de
pães e bolos para complementação de merenda escolar dos alunos da rede
municipal de ensino da Secretaria de Educação, que também foi declarado
deserto.
Consta que no dia
13 de dezembro de 2018 foi publicado, no Diário Oficial dos Municípios,
contrato com a empresa Padaria Tem Pão, através de dispensa de licitação, para
o fornecimento de pães, laticínios e frios para complementação de merenda
escolar do município.
O conselheiro
destacou que o objeto do contrato é diferente dos dois processos de licitação
que foram declarados como desertos, “haja vista a inclusão de laticínios e
frios na referida contratação direta sem que houvesse sua previsão nos
procedimentos declarados desertos”.
Foi evidenciado
ainda que não havia urgência na contratação haja vista o término do período
letivo no mês de dezembro, bem como que as licitações anteriores eram para
constituir registro de preços, para eventuais aquisições parciais ao longe de 12
meses. Ao final, o membro do TCE concedeu a medida e determinou a suspensão do
contrato.
O prefeito Ricardo
Nascimento não foi localizado pelo GP1.
Com informações GP1
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