As notificações foram
aprovadas pelo Tribunal Pleno e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do
Tribunal. Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de
contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a
disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017,
podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE/PI.
Segundo o TCE, estão
sendo notificados 96 órgãos estaduais, 217 prefeituras, 196 câmaras municipais,
69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 40 órgãos de
administração municipal. O levantamento das informações foi feito pela DFAE
(Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), DFAM (Diretoria de
Fiscalização da Administração Municipal) e a DFESP (Diretoria de Fiscalizações
Especializadas).
De acordo com a corte
de contas, os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não
informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de
licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações
de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de
contratos não informados no sistema Contratos Web ; a conclusão dos cadastros
de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de
subcontratações no sistema Contratos Web.
Ainda segundo o TCE,
os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A
regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da
Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas
ou de fiscalização.
Com informações: VIAGORA
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