Os pedidos da
Promotoria de Justiça abrangem ainda a estruturação administrativa e de pessoal
do órgão municipal de trânsito, no prazo de 180 dias.
A 2ª Promotoria de
Justiça de Esperantina ajuizou, nesta quarta-feira (24), Ação Civil Pública -
ACP com o objetivo de proteger as vidas de todas as pessoas que transitam pela
cidade de Esperantina, na região norte do Piauí. “A intenção é diminuir o
número de acidentes de trânsito, o que implicaria também na diminuição de
despesas públicas nas áreas da saúde e de previdência social”, explica o
promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, autor da ACP.
Nos termos da ação (processo nº 0802859-56.2022.8.18.0050), o município de Esperantina está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. Contudo, em razão da falta de fiscalização constante, as normas de trânsito estão sendo gravemente desrespeitadas.
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