O Dentran-PI está
colocando em prática o projeto “Fique Legal de Moto”, que tem por objetivo
regularizar a situação de débitos e licenciamentos referentes a esse meio de
transporte largamente utilizado no estado.
Com o projeto, os
débitos de IPVA de motocicletas, cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00,
ficam reduzidos em 100% das multas e juros; em 50% do imposto referente ao
exercício de 2018 e ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada
exercício anterior ao de 2018. O programa não alcança o seguro DPVAT, que
possui regulação federal.
Podem aderir ao
programa somente o proprietário ou arrendatário do veículo e que tenha
permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria
A, AB, AC, AD ou AE. É necessário que interessado compareça ao Detran até 20 de
dezembro de 2019 para regularizar seu transporte.
Fonte: CCOM
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