O Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma nota de alerta ao Governo do
Estado por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), com relação a gastos com pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2018.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o limite máximo que os Estados podem
gastar com pessoal é 49% de sua receita corrente líquida. No 3º quadrimestre de
2018, o Estado do Piauí teve uma despesa de pessoal de R$ 4.187.088.654,05 que
corresponde a 48,52 % da receita corrente líquida, valor esse que ultrapassou o
limite de alerta e o prudencial.
O Governo do Estado
foi alertado, via ofício, para adotar providências no sentido de reduzir
despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento
também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de
vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função;
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.
Nos dois primeiros
quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e
foi notificado pelo TCE-PI.
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