Órgão aponta ausência
de consulta ao Povo Indígena Tabajara e à Comunidade Quilombola Sussuarana.
O Ministério Público
Federal (MPF) ajuizou, nesta última segunda-feira (16), ação para que a Justiça
Federal declare nulas a licença de operação e a concessão de lavra de uma mina
de ferro em Piripiri, no norte do Piauí. O órgão aponta que não houve consulta
prévia ao Povo Indígena Tabajara de Piripiri e à Comunidade Quilombola
Sussuarana.
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A ação civil pública
foi ajuizada contra o estado do Piauí, a União, a Agência Nacional de Mineração
(ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa Lion Mining Mineradora S.A.
Na peça, o MPF destaca que a consulta prévia, livre e informada é exigida pela
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no
Brasil, sempre que uma medida administrativa possa afetar diretamente povos
indígenas e comunidades tradicionais.
Para a mineração, a
regra é a de que a consulta deve acontecer antes da autorização para
exploração. Ainda segundo a ação, esse direito não depende de a terra indígena
estar demarcada nem de o território quilombola estar titulado. Além disso,
ressalta que a audiência pública do licenciamento não cumpre esse requisito.
A ação não pede o fim
da mineração. Pede que a licença e o título só voltem a valer depois de ouvidas
as comunidades, em decisão fundamentada que considere o resultado da consulta.
Para o MPF, a atividade econômica e os direitos socioambientais conciliam-se
pelo procedimento que a Convenção nº 169 prevê e que a Corte Interamericana de
Direitos Humanos exigiu do Brasil no caso das comunidades quilombolas de
Alcântara: ouvir antes de decidir.
Ação de natureza
estrutural
O MPF não pede que o
juiz fixe o rito da consulta. Pede que o estado apresente, em 30 dias, um plano
de consulta elaborado com as próprias comunidades, segundo as formas de
organização e de decisão que elas indicarem, com garantia de deliberação sem a
presença e sem ofertas da empresa. O plano deve ser homologado e acompanhado
pela Justiça, com relatórios trimestrais e audiências, até a decisão do órgão
licenciador. Além disso, inclui uma etapa para identificar outras comunidades
tradicionais na área do empreendimento. A União e a ANM devem tomar parte na
consulta, e a Funai e o Incra devem dar apoio.
Urgência e
indenização
Em caráter de
urgência, o MPF pede a suspensão da licença de operação, da concessão de lavra
e das atividades da mina até que, concluída a consulta, as autoridades decidam
de novo sobre a licença e sobre o título.
Pede também
indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão, a cargo do
estado, da União e da empresa, a ser aplicada em ações em benefício das
comunidades, definidas com a participação delas.
O pedido
fundamenta-se na gravidade da omissão e na extensão do que ela atinge: uma
operação licenciada para 2,5 milhões de toneladas por ano foi autorizada com a
declaração formal de que não havia indígenas nem quilombolas a consultar.
Laudo de peritos do
MPF, feito depois de vistoria, em março de 2026, aponta a mineração de ferro
como ameaça imediata ao território e registra o relato das comunidades
indígenas sobre tráfego intenso de carretas e poluição da água e do ar.
O pedido de urgência
será examinado pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí depois
de ouvidos os réus públicos.
O empreendimento
A mina fica no
Projeto de Assentamento Residência, área do Incra. O estado concedeu licença
para a produção de até 2,5 milhões de toneladas de minério por ano, e a União
outorgou, em dezembro de 2024, concessão de lavra sobre 994,64 hectares. O
minério segue por rodovia até o Porto do Pecém, no Ceará, distante cerca de 425
quilômetros.
O estudo de impacto
ambiental apresentado pela empresa e aceito pelo órgão licenciador informou que
a terra indígena mais próxima ficava a mais de 200 quilômetros e a comunidade
quilombola mais próxima, a 90. No entanto, documentos do poder público apresentam
outra informação. Uma vistoria do órgão ambiental estadual registrou cerca de 3
quilômetros entre o núcleo da comunidade Sussuarana e o britador da mina. Por
sua vez, o Incra informou que a área autorizada para a extração adentra em
parte do território quilombola. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
situa o empreendimento na “zona de amortecimento da Terra Indígena Dominial
Tabajara de Piripiri”.
Em julho de 2025, com
o processo na fase de licença de operação, a Secretaria de Meio Ambiente
escreveu à Funai que era imprescindível a oitiva das comunidades indígenas
envolvidas. Dezoito dias depois, emitiu a licença. Em novembro, o secretário
informou ao MPF que a falta de identificação de indígenas na fase de licença
prévia havia inviabilizado a consulta naquele momento.
Íntegra da ação
Ação Civil Pública
1070433-64.2026.4.01.4000
PRPI-Assessoria de Comunicação

















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