O Ministério Público
do estado do Piauí (MP-PI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba,
ajuizou ação civil pública contra o estado pedindo a regularização do serviço
multidisciplinar e da segurança do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba
- CDC, local que presta atendimento inicial a adolescentes apreendidos em
decorrência de prática de atos infracionais.
Um procedimento
administrativo, instaurado pelo MP-PI em 2021, constatou que o CDC não dispunha
de equipe técnica apropriada, com assistente social, psicólogo e pedagogo, e os
adolescentes apreendidos não passavam por avaliação social ou atendimento
multidisciplinar.
“Durante esses dois
anos de instauração de procedimento, ocorreram várias audiências e tratativas
com a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SASC para
que essa carência fosse solucionada, mas, até o presente momento, nada foi
resolvido”, explicou o promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.
O promotor destacou,
ainda, que a carência do quadro de pessoal no CDC também diz respeito à
segurança do local. "Foram verificadas condições precárias de
funcionamento. Em relação à segurança, não há mais policiais militares para
proteção do lugar, o que deixa todos os funcionários vulneráveis e receosos de
trabalhar devido ao aumento da criminalidade no município e região,
principalmente, no que diz respeito ao crescimento das facções criminosas. Os
dois adolescentes que estavam apreendidos no momento da visita, por exemplo,
eram de facções criminosas rivais, que poderiam, a qualquer momento, causar uma
enorme confusão com consequências drásticas devido à ausência de proteção",
destacou Ruszel Cavalcante.
Também foi constatado
que a unidade não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB,
documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros que atesta vistoria realizada e que
determinada edificação atende a todos os critérios de segurança e prevenção
contra incêndio.
Diante disso, o
Ministério Público requereu a concessão de medida liminar com tutela de
urgência para que seja designado um policial militar por dia, de forma
provisória, para atuar no Complexo, até a regularização permanente da situação
de segurança ou, então, que seja contratada segurança privada, às custas do
estado do Piauí.
O órgão ministerial
solicita que seja designada equipe multiprofissional para atuar e que a unidade
seja estruturada e adequada para o fim a que se propõe, com infraestrutura
física reforçada com a instalação de câmeras nos ambientes externos da unidade,
além de concertinas, cercas elétricas, grades na porta de entrada para as
dependências do local, e demais medidas necessárias.
O MP-PI pede, ainda,
que o Complexo passe a ter segurança pessoal e estrutural efetiva e fixa, além
de equipe multiprofissional para atuar no local, e a alteração do Decreto nº
15.085/13, para que o CDC se insira nos quadros de organização da Polícia
Militar do estado do Piauí.
Em caso de
descumprimento, o MP-PI requer a imposição de multa ao ente federativo,
estabelecida em valor compatível com a obrigação descumprida.
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