17 novembro 2026

Ação do MPF pede anulação de licenças e título de mineração de ferro em Piripiri (PI)

Órgão aponta ausência de consulta ao Povo Indígena Tabajara e à Comunidade Quilombola Sussuarana.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta última segunda-feira (16), ação para que a Justiça Federal declare nulas a licença de operação e a concessão de lavra de uma mina de ferro em Piripiri, no norte do Piauí. O órgão aponta que não houve consulta prévia ao Povo Indígena Tabajara de Piripiri e à Comunidade Quilombola Sussuarana.

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A ação civil pública foi ajuizada contra o estado do Piauí, a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa Lion Mining Mineradora S.A. Na peça, o MPF destaca que a consulta prévia, livre e informada é exigida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil, sempre que uma medida administrativa possa afetar diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais.

Para a mineração, a regra é a de que a consulta deve acontecer antes da autorização para exploração. Ainda segundo a ação, esse direito não depende de a terra indígena estar demarcada nem de o território quilombola estar titulado. Além disso, ressalta que a audiência pública do licenciamento não cumpre esse requisito.

A ação não pede o fim da mineração. Pede que a licença e o título só voltem a valer depois de ouvidas as comunidades, em decisão fundamentada que considere o resultado da consulta. Para o MPF, a atividade econômica e os direitos socioambientais conciliam-se pelo procedimento que a Convenção nº 169 prevê e que a Corte Interamericana de Direitos Humanos exigiu do Brasil no caso das comunidades quilombolas de Alcântara: ouvir antes de decidir.

Ação de natureza estrutural

O MPF não pede que o juiz fixe o rito da consulta. Pede que o estado apresente, em 30 dias, um plano de consulta elaborado com as próprias comunidades, segundo as formas de organização e de decisão que elas indicarem, com garantia de deliberação sem a presença e sem ofertas da empresa. O plano deve ser homologado e acompanhado pela Justiça, com relatórios trimestrais e audiências, até a decisão do órgão licenciador. Além disso, inclui uma etapa para identificar outras comunidades tradicionais na área do empreendimento. A União e a ANM devem tomar parte na consulta, e a Funai e o Incra devem dar apoio.

Urgência e indenização

Em caráter de urgência, o MPF pede a suspensão da licença de operação, da concessão de lavra e das atividades da mina até que, concluída a consulta, as autoridades decidam de novo sobre a licença e sobre o título.

Pede também indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão, a cargo do estado, da União e da empresa, a ser aplicada em ações em benefício das comunidades, definidas com a participação delas.

O pedido fundamenta-se na gravidade da omissão e na extensão do que ela atinge: uma operação licenciada para 2,5 milhões de toneladas por ano foi autorizada com a declaração formal de que não havia indígenas nem quilombolas a consultar.

Laudo de peritos do MPF, feito depois de vistoria, em março de 2026, aponta a mineração de ferro como ameaça imediata ao território e registra o relato das comunidades indígenas sobre tráfego intenso de carretas e poluição da água e do ar.

O pedido de urgência será examinado pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí depois de ouvidos os réus públicos.

O empreendimento

A mina fica no Projeto de Assentamento Residência, área do Incra. O estado concedeu licença para a produção de até 2,5 milhões de toneladas de minério por ano, e a União outorgou, em dezembro de 2024, concessão de lavra sobre 994,64 hectares. O minério segue por rodovia até o Porto do Pecém, no Ceará, distante cerca de 425 quilômetros.

O estudo de impacto ambiental apresentado pela empresa e aceito pelo órgão licenciador informou que a terra indígena mais próxima ficava a mais de 200 quilômetros e a comunidade quilombola mais próxima, a 90. No entanto, documentos do poder público apresentam outra informação. Uma vistoria do órgão ambiental estadual registrou cerca de 3 quilômetros entre o núcleo da comunidade Sussuarana e o britador da mina. Por sua vez, o Incra informou que a área autorizada para a extração adentra em parte do território quilombola. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente situa o empreendimento na “zona de amortecimento da Terra Indígena Dominial Tabajara de Piripiri”.

Em julho de 2025, com o processo na fase de licença de operação, a Secretaria de Meio Ambiente escreveu à Funai que era imprescindível a oitiva das comunidades indígenas envolvidas. Dezoito dias depois, emitiu a licença. Em novembro, o secretário informou ao MPF que a falta de identificação de indígenas na fase de licença prévia havia inviabilizado a consulta naquele momento.

Íntegra da ação

Ação Civil Pública 1070433-64.2026.4.01.4000

PRPI-Assessoria de Comunicação

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