O Ministério Público do
Estado do Piauí abriu procedimento administrativo contra os municípios de Canto
do Buriti, Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí. A portaria nº
01/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça José William Pereira Luz, nesta última
segunda-feira (16).
O objetivo é verificar se
os municípios estão cumprindo o artigo 559 da CLT, quanto ao pagamento dos
vencimentos de servidores públicos até o 5º dia útil, bem como se estão
aplicando os termos do artigo 21 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para instaurar o
procedimento o promotor considerou as constantes reclamações de servidores
públicos quanto a atraso em salários e parcelas trabalhistas nos Municípios que
fazem parte da Comarca.
O promotor determinou a
notificação dos secretários municipais de Administração para informar se o
município está com os pagamentos dos servidores e 13º atualizado, e, caso a
resposta seja negativa, informar quais providências foram tomadas pelo
Município para regularizar tal situação.
Por: RAISA BRITO | GP1
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