O Ministério Público
do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou, nesta
quarta-feira (31) com ação civil pública, requerendo liminar, em caráter de
urgência, contra o estado do Piauí para suspender a contratação de Organização
Social para administrar hospitais estaduais em Parnaíba, Campo Maior e
Teresina. A ação é assinada pelo promotor de justiça Eny Marcos Vieira Pontes.
Segundo informações
obtidas pela 12ª Promotoria de Justiça, a proposta de contratar Organização
Social para gerenciar hospitais estaduais, foi apresentada pelo secretário de
saúde, Antônio Soares, em abril deste ano, ao Conselho Estadual de Saúde. À
época, o gestor informou que o estado tinha essa intenção por entender que
contratar uma instituição representaria uma redução de custos. Durante a
reunião, o pleno do Conselho rejeitou a proposta apresentada pelo gestor. O
promotor explica, em um trecho da ação, que apesar do Conselho Estadual não ter
aprovado a iniciativa, as tratativas para contratação da OS continuam.
Pela Lei Estadual nº
6.036/2010, Art. 1º, inciso IV, ao Conselho de Saúde compete, entre outras
atribuições, aprovar a celebração de contratos, convênios, como também a
renovação destes, entre o setor público e entidades privadas, no que tange à
prestação de serviços de saúde.
A 12ª Promotoria de
Justiça de Teresina enviou ofício à Secretaria de Saúde solicitando
informações, bem como cópias dos projetos dessas contratações. O órgão do
Ministério Público não obteve resposta.
“Conforme amplamente
demonstrado e comprovado nos fatos acima narrados, é de fácil entendimento que
os processos de contratação de OS (Organização Social) não podem prosperar,
face a flagrante ilegalidade perpetrada, diante da não aprovação pelo Conselho
Estadual de Saúde do Estado do Piauí – CESPI”, destaca o promotor Eny Pontes na
ação.
O Ministério Público
do Piauí requer ao Poder Judiciário a concessão de liminar de urgência para
suspender imediatamente os processos de contratação de Organização Social para
gerir o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde - HEDA de Parnaíba, o Hospital
Regional de Campo Maior e a Unidade de Saúde Integrada do Mocambinho - UIM de
Teresina. O Ministério Público pede, ainda, que o estado submeta qualquer
contrato de concessão da gestão pública dos serviços oferecidos pelo SUS,
anteriormente à sua assinatura, para apreciação e deliberação do Pleno do
Conselho Estadual de Saúde.
Outro pedido feito
pelo Ministério Público do Piauí, consiste na fixação de multa diária e pessoal
ao secretário de saúde e aos demais responsáveis pelas contratações no valor de
10 mil reais.
Clique AQUI e acesse a Ação Civil Pública.
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