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O Ministério Público
do Estado do Piauí (MPPI), através da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos
Lopes, expediu a Recomendação nº 22/2025 ao prefeito de Bom Princípio do Piauí,
Francisco Apolinário Costa Moraes. A recomendação visa que a prefeitura adote
as medidas necessárias para implementar, de forma imediata, o piso salarial
nacional para os profissionais do magistério da rede pública municipal, sejam
eles efetivos ou temporários.
O MPPI agiu com base
em um Procedimento Administrativo que apurou irregularidades no vencimento-base
dos professores do município, constatando que os salários estariam abaixo do
piso nacional.
A recomendação exige
que a prefeitura de Bom Princípio do Piauí:
• Implemente o piso
salarial, concedendo um aumento no vencimento base inicial dos profissionais do
magistério que recebem abaixo do valor estipulado.
• O valor mínimo para
o piso salarial, para uma jornada de 40 horas semanais, é de R$ 4.867,77,
conforme definido pela Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025.
• O cálculo do piso
salarial deve considerar o vencimento básico, sem incluir gratificações ou
outras vantagens pessoais.
• Garanta que o piso
salarial dos profissionais com jornadas de trabalho menores que 40 horas
semanais seja proporcional ao valor integral.
O MP ressaltou que as
dificuldades orçamentárias não impedem o cumprimento da legislação. Os entes
federativos podem solicitar complementação à União, se necessário, e desde que
atendam aos requisitos legais. O descumprimento do dever de oferecer ensino obrigatório,
que inclui a valorização dos profissionais, pode acarretar responsabilidade à
autoridade competente.
A Lei nº 11.738/08,
que regulamenta o piso salarial nacional para professores da educação básica,
foi considerada constitucional pelo STF.
A Promotoria
estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeitura encaminhe informações
sobre o cumprimento da recomendação. O MP alertou que a inobservância da
recomendação pode configurar dolo em futuras ações judiciais por improbidade
administrativa.
Fonte: Portal Boca do Povo
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