O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 004/2025 para apurar indícios de atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-prefeito Lucas da Silva Moraes, em razão da suposta concessão indiscriminada de diárias a servidores municipais durante o ano de 2021.
A apuração conduzida
pela Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes apura a gravidade e a ausência
de respostas por parte da Prefeitura. Conforme consta na portaria, a gestão
municipal ignorou três notificações, mesmo durante a atual administração, além de
manter o Portal da Transparência irregular, sem dados disponíveis ou registro
no Diário Oficial do Município.
O Ministério Público
requisitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a íntegra do processo
TC/020342/2021, que conteria elementos indicativos de irregularidades, além de
possíveis procedimentos correlatos envolvendo o município entre 2021 e 2024.
Também foram solicitadas informações à Prefeitura sobre a existência de
legislação específica para concessão de diárias, além de documentos que
justifiquem os pagamentos feitos à época.
A Promotoria destaca
que a concessão de diárias sem base legal ou justificativa funcional pode
configurar enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da
administração pública, conforme prevê a Lei nº 14.230/2021. A ausência de
regulamentação ou de critérios objetivos para os pagamentos levanta suspeita de
uso indevido dos recursos públicos.
Fonte: Lupa1
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