De acordo com o
documento, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de
agosto de 2020 até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral, nos
termos do artigo 36, caput, da Lei 9.504/1997.
Os promotores
eleitorais das comarcas do Piauí devem ficar de olho nas propagandas
extemporâneas, que podem ocorrer neste período que antecede as eleições de
2020. Um documento com orientação técnica foi encaminhado pelo Ministério
Público Eleitoral (MPE) a todos nesta segunda-feira (08).
De acordo com o
procurador regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, a
Orientação Técnica PRE/PI 02/2020 estabelece diretrizes para a atuação na
fiscalização, enfatizando que a partir das eleições de 2016, a pré-campanha foi
consideravelmente ampliada, alterando significativamente os parâmetros sobre
propaganda antecipada, permitindo a menção à pretensa candidatura, a exaltação
das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além de diversos atos que podem ter
cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, apenas com a
restrição de não haver pedido explícito de voto.
“Para a Procuradoria
Regional Eleitoral no Piauí, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tende, neste
momento, à concepção de que a propaganda extemporânea se caracteriza tão
somente na hipótese de pedido expresso de voto, nos termos do art. 36-A da Lei
9.504/1997. No entanto, o tema ainda é controverso, existindo situações
concretas que resultam em entendimento diferenciado, a depender do contexto e
demais elementos envolvidos no fato sob análise”, ressalta o MPE.
De acordo com o
documento, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de
agosto de 2020 até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral, nos
termos do artigo 36, caput, da Lei 9.504/1997. A lei não fixa marco temporal a
partir do qual a manifestação de cunho político pode ser caracterizada como
“antecipada ou extemporânea”.
“Quanto à exigência
de pedido explícito de voto, sua ausência não retira a ilicitude do ato e no
que toca à responsabilidade pela prática da propaganda eleitoral antecipada ou
extemporânea, para que o candidato beneficiado seja responsabilizado, deve
ficar comprovado que teve prévio conhecimento do fato”, afirma.
Outras
orientações
A PRE também destacou
aos promotores eleitorais do Piauí sobre o trabalho de radialista (ou aquele
que se apresente com frequência em programas dessa natureza, como comentarista)
no exercício do seu trabalho não pode se valer do alcance de seus
pronunciamentos, para se beneficiar politicamente, visando atrair para si votos
no futuro pleito eleitoral, vez que o §3º exclui os profissionais de
comunicação social, no exercício da profissão, das liberalidades do §2º, ambos
do artigo 36-A da LE.
A jurisprudência do
TSE se orientou no sentido de que, a despeito da licitude da exaltação de
qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas
de campanha ou planos de governo, resta caracterizado o ilícito eleitoral
quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante
o período oficial de propaganda. A mudança na orientação da Jurisprudência da
Corte Superior se deu a partir do leading case Respe 0600227-31.2018.6.17.0000.
Leonardo Carvalho
orienta também aos promotores que a prática da conduta prevista no art. 39, §6º,
da Lei 9.504/1997, em período anterior à campanha, por ser forma proscrita de
propaganda eleitoral, não se encontra amparada pelo alcance normativo do art.
36-A da Lei das Eleições, configurando, assim, propaganda eleitoral antecipada.
E salienta que o ilícito da propaganda eleitoral deve ser apurado no bojo de
uma Notícia de Fato (acaso o Promotor Eleitoral entender necessário, com a
conversão posterior em Procedimento Preparatório Eleitoral, se a NF não for
arquivada) ou diretamente por meio do Procedimento Preparatório Eleitoral,
conforme já instruído no ofício circular 02/2020/GABPRE/PRPI.
Fonte: Cidade
Verde/Cidade na Net
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