TCE notifica prefeitura de Bom Princípio do Piauí por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alertas para 31 prefeitos do estado por problemas no controle e na divulgação dos gastos com servidores públicos. Segundo o órgão, muitas prefeituras estão gastando acima do que a lei permite com pessoal, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as prefeituras, está a da cidade de Bom Princípio do Piauí, administrada pelo prefeito Apolinário Moraes.

A decisão foi tomada a partir de um pedido da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) e tem o objetivo de avisar as gestões municipais sobre a situação e permitir que adotem medidas para corrigir os excessos.

De acordo com o TCE, 168 prefeituras são obrigadas a divulgar, a cada quatro meses, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Mas, até o dia 8 de outubro, 31 delas ainda não tinham publicado o documento referente ao segundo quadrimestre de 2025. Entre as que publicaram, 24 prefeituras ultrapassaram os limites de gasto com pessoal, que é de 48,6% da receita do município.

Das prefeituras que ultrapassaram os limites, 10 ultrapassaram o limite de alerta, oito estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e seis estão acima do limite legal (54,00% da RCL).

A auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela fiscalização, explicou que, se as prefeituras não reduzirem os gastos, poderão sofrer punições severas, como bloqueio de repasses de recursos, multas, cassação de mandato e reprovação das contas.

“O descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode ensejar a aplicação de sanções rigorosas, caso não sejam adotadas medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar legalmente permitido. Dentre as penalidades previstas, destacam-se: a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, ressaltou a auditora Dayanna Ribeiro.

Prefeituras com gastos acima do limite legal (mais de 54% da receita):

·        Campo Maior – 62,50%

·        São João da Fronteira – 61,64%

·        Bom Princípio do Piauí – 60,47%

·        Porto – 56,96%

·        Parnaíba – 56,22%

·        Jatobá do Piauí – 55,35%

Prefeituras acima do limite prudencial (mais de 51,3%):

·        Jacobina do Piauí

·        Picos

·        Murici dos Portelas

·        Altos, Madeiro

·        Nossa Senhora dos Remédios

·        São Miguel do Tapuio

·        Itaueira

Prefeituras acima do limite de alerta (mais de 48,6%):

·        Curimatá

·        Barras

·        Corrente

·        Simões

·        Pedro II

·        Boa Hora

·        Buriti dos Montes

·        Batalha

·        Santa Cruz do Piauí

·        Capitão de Campos

Fonte: TCE-PI